Reforma Tributária avança com a promulgação da Lei Complementar nº 227/2026

 

Reforma Tributária avança com a promulgação da Lei Complementar nº 227/2026

Por Cleciane Severo

 

Em 13 de janeiro de 2026, aproximadamente um ano após a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, originária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Com isso, conclui-se etapa relevante da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, por meio da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Além de instituir o CGIBS, a Lei Complementar nº 227/2026 promoveu ajustes e alterações em diversas normas tributárias, principalmente relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.

Competências do Comitê Gestor do IBS

Nos termos da LC nº 227/2026, caberá ao CGIBS exercer atribuições estratégicas e operacionais indispensáveis ao funcionamento do IBS, dentre as quais se destacam:

• Editar regulamento único do imposto, promovendo a uniformização da interpretação e da aplicação da legislação do IBS em todo o território nacional, com vistas à redução de assimetrias normativas e insegurança jurídica;
• Arrecadar o imposto, bem como efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e proceder à distribuição do produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observados os critérios constitucionais e legais; e
• Decidir o contencioso administrativo do IBS, instituindo um modelo de julgamento administrativo unificado, em substituição à fragmentação atualmente observada no âmbito do ICMS, com potencial significativo de redução da litigiosidade tributária.

A centralização dessas funções no CGIBS não implica supressão da competência tributária dos entes subnacionais, mas sim a adoção de um arranjo institucional voltado à eficiência arrecadatória, à neutralidade econômica e à previsibilidade na aplicação do tributo.

Vetos presidenciais à LC nº 227/2026

A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 ocorreu com a imposição de 13 vetos presidenciais. Dentre os principais temas vetados, destacam-se:

• A tributação de valores não representados em dinheiro no âmbito de programas de fidelidade do transporte aéreo;
• A possibilidade de devolução não imediata do IBS incidente sobre o fornecimento de gás canalizado destinado a famílias de baixa renda;
• A ampliação de benefícios tributários aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs); e
• Alterações propostas no enquadramento de determinados produtos alimentícios, como o leite fermentado, para fins de aplicação de alíquota reduzida.

Os vetos refletem, em grande medida, a preocupação do Poder Executivo com a preservação da neutralidade do novo sistema tributário, bem como com os impactos fiscais e distributivos associados à concessão de regimes diferenciados ou benefícios específicos no contexto da reforma.

Início da fase de implementação tecnológica da Reforma

No mesmo dia, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro promoveram o lançamento oficial do Programa Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esse evento marcou o começo da implementação de uma nova estrutura tecnológica que, inicialmente, vai dar suporte à CBS, um tributo de responsabilidade federal.

A CBS servirá como campo de testes para a infraestrutura digital da reforma, e os aprendizados obtidos serão aplicados ao IBS pelo CGIBS. A integração tecnológica entre todos os entes federativos é essencial para garantir a apuração, arrecadação, compensação e distribuição automática das receitas no novo modelo.

Considerações finais

A edição da Lei Complementar nº 227/2026 representa marco institucional decisivo na Reforma Tributária do Consumo, ao estruturar a governança do IBS e viabilizar sua implementação prática. A criação do CGIBS, aliada ao avanço da agenda tecnológica por meio do RTC, sinaliza a transição definitiva da reforma do plano normativo para o plano operacional, com impactos relevantes para contribuintes, administrações tributárias e para o equilíbrio federativo.

 

Referências

 

 

 

 

*Cleciane Severo é bacharel em direito e integra o time de Conteúdo da Systax.