EC 132 na prática: IBS, CBS, Imposto Seletivo, o calendário de transição e o que cada fase cobra de quem apura, fatura e credita.
A Lei Complementar 236/2026 incluiu o seguro garantia e a carta de fiança bancária entre as causas de suspensão do crédito tributário, mas o efeito só vale se a Fazenda aceitar a garantia na execução fiscal.
NT 2026.004 do CT-e muda contingência offline e exige novos campos de IBS e CBS
Sefaz-SP fica fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS
Gecex eleva imposto de importação de 26 produtos químicos para até 20%
Precificação com IBS e CBS exige decompor preços atuais, mostra análise tributáriaAto Técnico Conjunto de 28 de setembro de 2026 consolida o Manual do Usuário da DeRE e atualiza leiautes, tabelas, regras de validação e XSD. A mudança mira direto quem apura serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Entre 28 e 30 de setembro, representantes do CFC e do CPC participaram de encontros da Fundação IFRS em Londres e destacaram o impacto esperado da IFRS 20 em empresas de energia, gás, transporte e saneamento no Brasil.
Turma Nacional de Uniformização fixou, em outubro de 2023, tese que afasta o teto de dedução do Imposto de Renda para despesas educacionais de dependente com TEA matriculado em escola regular. O entendimento não vincula a Receita Federal, mas já orienta decisões dos Juizados Especiais Federais.
A Resolução 689/2026 permite ao Fisco incluir novas certidões de dívida ativa em execuções fiscais já em curso. Um artigo publicado no Consultor Jurídico aponta inconstitucionalidade e pelo menos cinco pontos de insegurança jurídica para o contribuinte.
Em julgamento concluído em 2 de setembro de 2026, o STF decidiu que receitas financeiras das reservas técnicas não entram na base de PIS e Cofins, em disputa que a União estima em R$ 5,3 bilhões.
Decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís retirou um sócio-administrador do polo passivo de uma execução fiscal por falta de ICMS, por ausência de excesso de poderes ou infração à lei.
A LC 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, criou um teto de 150% para multas tributárias em caso de reincidência, mas não definiu o conceito. Especialista alerta para o risco de o Fisco aplicar a penalidade máxima mesmo em erros de boa-fé repetidos.
Enquanto o split payment ainda não tem data para valer nas vendas ao consumidor final, o recolhimento pelo adquirente já se consolida como a ferramenta que protege o crédito de IBS e CBS quando o fornecedor não recolhe o tributo devido.
Em palestra no Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle do CFC, chefe de auditoria da Infra S.A. detalhou a preparação da estatal para o nível 2 do modelo internacional IA-CM.
Evento gratuito do Ibracon, realizado neste sábado (3) em São Paulo, levou o presidente do CFC e especialistas para debater competências, IA e carreira com estudantes e jovens profissionais da área contábil.
Às vésperas do primeiro turno das Eleições 2026, o Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza cursos online gratuitos sobre arrecadação, gastos e prestação de contas eleitoral e partidária, com certificado e pontos no programa de educação continuada.
Entre 30 de setembro e 1º de outubro de 2026, o emissor municipal passou a exigir novo preenchimento do valor total, uso de documentos referenciados e validações de eventos, CST e NBS ligadas à Reforma Tributária.
O Conselho Federal de Contabilidade e a Abracicon mantêm aberto até 6 de outubro o prazo de inscrição do 3º Prêmio Saber Contábil, concurso de artigos científicos voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis.
Tribunal Pleno fixou tese vinculante no Tema 27 dos recursos repetitivos: legitimidade sindical vale até para ações que envolvem apenas um empregado, em todas as fases do processo.
Em setembro de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos ao rito dos repetitivos para definir, de forma vinculante, se a gorjeta integra a base de cálculo do Simples Nacional.
O Conselho Federal de Contabilidade aplicou em 3 de outubro a prova específica de auditoria para entidades supervisionadas pela Previc, última etapa da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026.
Alíquota da CBS para 2027: o número ainda não foi divulgado, mas as empresas não podem esperar
A Reforma Tributária do consumo representa uma das maiores transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro. Entre os diversos temas que despertam preocupação no meio empresarial, poucos são tão relevantes quanto o tratamento conferido aos créditos acumulados de ICMS durante a transição para o novo modelo. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha regulamentado aspectos centrais do IBS e da CBS, o tratamento específico dos saldos credores de ICMS durante a transição foi posteriormente disciplinado pela Lei Complementar nº 227/2026 (LC nº 227/2026).
Entenda como o Imposto Seletivo poderá diferenciar a tributação de produtos conforme seu potencial lesivo à saúde e ao meio ambiente.
Entenda a controvérsia sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, os impactos para empresas e o papel do PLP nº 16/2025.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 define cronograma de documentos fiscais do IBS e CBS. Entenda prazos, impactos e como preparar sua empresa.
Entenda como os eventos da NF-e passam a ser essenciais na Reforma Tributária. Saiba quais são obrigatórios, os riscos do descumprimento e como adequar sua empresa às novas exigências do IBS e da CBS.
Descubra como a baixa maturidade fiscal impacta produtividade, eficiência, competitividade e adaptação à Reforma Tributária, além das multas.
Entenda por que a NF-e e a NFS-e continuam essenciais na Reforma Tributária e como evitar riscos fiscais mesmo com a adoção da DeRE.
Entenda como a tecnologia será essencial na Reforma Tributária, com dados, automação, inteligência artificial e Split Payment transformando a gestão fiscal.
Durante muito tempo, a área fiscal foi vista principalmente como uma função operacional: cumprir obrigações, entregar arquivos e garantir que os tributos fossem pagos corretamente. Esse modelo ainda existe em muitas organizações. Mas ele já não é suficiente.
Durante muito tempo, a área fiscal foi vista principalmente como uma função operacional: cumprir obrigações, entregar arquivos e garantir que os tributos fossem pagos corretamente. Esse modelo ainda existe em muitas organizações. Mas ele já não é suficiente.
Durante muito tempo, a área fiscal foi vista principalmente como uma função operacional: cumprir obrigações, entregar arquivos e garantir que os tributos fossem pagos corretamente. Esse modelo ainda existe em muitas organizações. Mas ele já não é suficiente.
O setor de tecnologia sempre enfrentou desafios tributários complexos no Brasil. Em 2026, esse cenário se torna ainda mais delicado com o avanço da Reforma Tributária e a necessidade de adaptação aos novos modelos de tributação sobre consumo.
Em operações complexas, o cálculo correto dos tributos depende de uma variável que muitas empresas ainda subestimam: a qualidade do motor fiscal responsável por executar esse cálculo.
Em operações complexas, o cálculo correto dos tributos depende de uma variável que muitas empresas ainda subestimam: a qualidade do motor fiscal responsável por executar esse cálculo.
Durante muito tempo, a área fiscal foi vista principalmente como uma função operacional: cumprir obrigações, entregar arquivos e garantir que os tributos fossem pagos corretamente. Esse modelo ainda existe em muitas organizações. Mas ele já não é suficiente.
Em operações complexas, o cálculo correto dos tributos depende de uma variável que muitas empresas ainda subestimam: a qualidade do motor fiscal responsável por executar esse cálculo.
Em operações complexas, o cálculo correto dos tributos depende de uma variável que muitas empresas ainda subestimam: a qualidade do motor fiscal responsável por executar esse cálculo.
A Reforma Tributária já deixou de ser uma promessa distante e passou a impactar, na prática, a rotina fiscal das empresas. Em mais um movimento de adaptação, a Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, publicou a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, trazendo atualizações importantes para a NF-e e a NFC-e.
A evolução recente do sistema tributário brasileiro evidencia um movimento consistente em direção à limitação e à eliminação dos benefícios fiscais. Esse processo não se inicia com a Reforma Tributária, mas encontra nela sua consolidação. A comparação entre a Lei Complementar nº 160/2017 e a Lei Complementar nº 214/2025 permite compreender essa trajetória de forma estruturada.
A Substituição Tributária (ST) do ICMS sempre figurou entre os principais instrumentos de controle e arrecadação dos fiscos estaduais. Criada para antecipar o recolhimento do imposto e reduzir a evasão em cadeias econômicas pulverizadas, a ST consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como um regime massivo, setorial e altamente relevante para o fluxo de caixa dos estados.
A Reforma do Consumo deixou de ser uma pauta conceitual. Em 2026, ela entra na operação. E operação não espera.
A Reforma Tributária já começou e será implementada gradualmente até 2033. Saiba como funcionará a convivência entre o sistema atual e o novo modelo com CBS e IBS e os impactos para empresas.
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A norma, o prazo e a decisão que mexem na apuração, com número e data — no seu e-mail e no recorte que você escolher: fiscal, tributário, jurídico ou IA aplicada à área.
