Sefaz-SP fica fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) não tem servidor à frente de nenhuma das nove diretorias da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A composição foi divulgada pelo próprio Comitê em 12 de agosto de 2026 e voltou ao debate público nesta segunda-feira, 5 de outubro, segundo o Portal Contábeis. Não houve anúncio de mudança nas regras do IBS nesta data: o que reacendeu a discussão foi a repercussão da própria lista de nomes, já conhecida há quase dois meses.

A distinção entre estado e município de São Paulo importa para quem acompanha o tema. A capital paulista ocupa a primeira vice-presidência do Conselho Superior do CGIBS, com o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, e Diego Araújo, auditor fiscal do município de São José do Rio Preto, integra a Auditoria Interna. Nenhuma dessas posições é diretoria técnica, e nenhuma delas é ocupada por servidor da Fazenda estadual paulista.

O que a Diretoria Executiva faz na prática

A Lei Complementar nº 227/2026 define a Diretoria Executiva como o órgão técnico e executivo do CGIBS, o comitê que vai administrar o IBS em todo o território nacional. É essa estrutura que vai desenhar e operar as áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, tecnologia da informação e revisão de créditos do novo imposto.

Para quem trabalha na apuração, esse detalhe é o que torna a notícia relevante além da disputa política. São essas diretorias que vão produzir as regras de cálculo, os leiautes de documento fiscal e as especificações técnicas que os ERPs vão precisar seguir quando o IBS começar a valer de forma plena. Quem ocupa essas cadeiras tem peso direto sobre como o sistema vai nascer tecnicamente.

Quem está nas nove diretorias

A lista divulgada pelo CGIBS mostra origem de servidores de outros estados e municípios nas áreas mais sensíveis à operação fiscal:

• Diretoria de Tributação: Ricardo Oliveira, de Minas Gerais
• Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação: Ricardo Neves, do Rio Grande do Sul
• Diretoria de Informações Econômico-Fiscais: Luiz Dias, com atuação nos fiscos do Amazonas e de Alagoas
• Demais diretorias: profissionais vinculados à Bahia, a Pernambuco e a municípios do Pará e do Rio de Janeiro, entre outros entes

A lista oficial não apresenta titular oriundo da Sefaz-SP em nenhuma das nove funções, segundo o levantamento do Portal Contábeis.

O que diz a Sefaz-SP

A Fazenda paulista rejeita a leitura de que o estado esteja sub-representado no órgão. Em resposta divulgada nesta segunda-feira, a secretaria afirmou que disponibilizou mais de dez servidores que seguem atuando no CGIBS e que sugeriu mais de 20 auditores para diferentes diretorias. Segundo a pasta, também há servidores de São Paulo prestando apoio técnico aos representantes do estado no Conselho Superior.

Em outras palavras, a ausência de um nome paulista no topo das diretorias não significa, pela versão oficial, ausência de técnicos paulistas no dia a dia do órgão. É uma distinção entre comandar a área e participar dela, e o material disponível não permite verificar de forma independente o peso real dessa participação técnica.

A preocupação dos auditores fiscais

Do outro lado, entidades representativas de auditores fiscais manifestam preocupação com a participação paulista na implementação do novo imposto. A Afresp já havia defendido, em setembro, uma atuação efetiva de São Paulo nas discussões da Reforma Tributária.

Não há, até o momento, qualquer anúncio oficial de atraso na implantação do IBS em decorrência da composição das diretorias. A disputa, por ora, é sobre representação e peso de voz, não sobre cronograma.

O que muda para quem apura e parametriza

Em resumo: nada muda nas obrigações agora, mas a composição técnica do CGIBS é o canal por onde vão sair as regras que o setor fiscal vai precisar seguir. A discussão não altera alíquotas, documentos fiscais, prazos ou procedimentos de apuração vigentes hoje. Não há novo leiaute, nova regra de cálculo ou novo prazo de obrigação derivado diretamente deste episódio.

A relevância para quem trabalha com ERP e apuração está em outro lugar: as diretorias de Tributação e de Tecnologia da Informação são exatamente as áreas que vão definir como o IBS vai ser calculado e documentado na prática, incluindo os sistemas que vão validar e receber os documentos fiscais do novo imposto.

Com titulares vindos de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, e sem interlocutor direto de São Paulo no comando dessas áreas, cabe à equipe fiscal paulista (e aos profissionais que atendem empresas em São Paulo) redobrar a atenção às notas técnicas e aos atos publicados pelo CGIBS, já que a leitura das regras pode vir com menos filtro das práticas historicamente adotadas pelo fisco paulista.

O que ainda está em aberto

O material disponível não detalha se os mais de 20 auditores indicados pela Sefaz-SP, citados pela própria secretaria, assumiram funções técnicas dentro das diretorias ou atuam apenas em caráter consultivo. Também não há, nas fontes consultadas, um posicionamento oficial do CGIBS sobre os critérios usados para a distribuição das diretorias entre os entes federados. Até que esses pontos sejam esclarecidos, a recomendação prática para a área fiscal é acompanhar diretamente as publicações oficiais do Comitê Gestor, e não presumir que a representação política se traduza automaticamente em regras mais ou menos favoráveis a um determinado estado.

Fonte

Portal Contábeis: Fazenda de SP fica sem diretorias técnicas no Comitê Gestor do IBS

Fonte: Portal Contábeis