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O dia a dia da tecnologia, direto da redação.
Atualizado há 4 h
- Tema 843 em disputa
STF retoma julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins
O Plenário começou a reconstruir o placar do Tema 843 nesta quinta-feira (1º/10), mas suspendeu o caso sem decisão de mérito. Para quem tem processo sobrestado, o que já foi dito em plenário virtual continua valendo.
- Cronograma de leiaute fiscal
NT 2026.004 do CT-e muda contingência offline e exige novos campos de IBS e CBS
Nota técnica publicada em 1º de outubro cria campos de valor líquido, extingue EPEC e FS-DA e muda a apuração de IBS e CBS no CT-e Simplificado, com prazos escalonados até dezembro.
- Transição do IBS
Sefaz-SP fica fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS
Composição da Diretoria Executiva do CGIBS, divulgada em agosto, não traz nenhum titular da Fazenda estadual paulista nas nove áreas técnicas, incluindo tributação e tecnologia. A Sefaz-SP nega sub-representação.
- Transação com a União
PGFN abre editais de renegociação para MEI e dívidas de FGTS, com adesão até janeiro de 2027
Dois editais inéditos miram MEIs com dívidas pequenas e empregadores com débitos de FGTS; outros três programas de parcelamento tiveram o prazo de adesão prorrogado para 29 de janeiro de 2027.
- Defesa comercial química
Gecex eleva imposto de importação de 26 produtos químicos para até 20%
Resolução Gecex nº 963 fixa novas alíquotas de 9% a 20% para 26 produtos químicos e polímeros, com vigência de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027.
- Transição do IBS e CBS
Precificação com IBS e CBS exige decompor preços atuais, mostra análise tributária
Artigo de opinião publicado no Conjur detalha por que manter o preço praticado hoje e só somar IBS e CBS por fora pode inflar o desembolso do cliente final e distorcer a margem ao longo da cadeia.
- Parametrização da reforma tributária
Nova nota técnica da NFe cria bloco de IBS, CBS e Imposto Seletivo no DANFE a partir de dezembro
Nota técnica 2026.010 atualiza o leiaute do DANFE para abrigar os valores de IBS, CBS e Imposto Seletivo, com implantação marcada para 1º de dezembro de 2026. Um campo chave ainda depende de nota técnica futura.
- Tributação de subvenções
STF decide que subvenção da tarifa social de energia não entra na base do ICMS
Por maioria, o Plenário julgou procedente a ADI 3973 e afastou a cobrança do imposto estadual sobre o repasse federal que custeia a tarifa de baixa renda, decisão com efeito vinculante para todo o país.
- Regras de escrituração da reforma
DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam manual e leiautes na versão 1.3.0
Ato Técnico Conjunto de 28 de setembro de 2026 consolida o Manual do Usuário da DeRE e atualiza leiautes, tabelas, regras de validação e XSD. A mudança mira direto quem apura serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
- Transação tributária na PGFN
PGFN abre dois editais de transação para dívidas do FGTS e de MEIs, com adesão até janeiro de 2027
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança editais para empregadores com débitos de FGTS de até R$ 45 milhões e para MEIs com dívidas pequenas, além de prorrogar três programas de transação já em vigor.
- Garantias no crédito tributário
Seguro garantia passa a suspender execução fiscal, mas aceitação cabe à Fazenda
A Lei Complementar 236/2026 incluiu o seguro garantia e a carta de fiança bancária entre as causas de suspensão do crédito tributário, mas o efeito só vale se a Fazenda aceitar a garantia na execução fiscal.
- World Standard-setters Conference 2026
CFC discute em Londres a IFRS 20 sobre concessões de mercados regulados
Entre 28 e 30 de setembro, representantes do CFC e do CPC participaram de encontros da Fundação IFRS em Londres e destacaram o impacto esperado da IFRS 20 em empresas de energia, gás, transporte e saneamento no Brasil.
- Educação inclusiva e Fisco
TNU garante dedução integral de despesas com educação de dependente com autismo no IRPF
Turma Nacional de Uniformização fixou, em outubro de 2023, tese que afasta o teto de dedução do Imposto de Renda para despesas educacionais de dependente com TEA matriculado em escola regular. O entendimento não vincula a Receita Federal, mas já orienta decisões dos Juizados Especiais Federais.
- Segurança jurídica em xeque
Resolução do CNJ sobre execuções fiscais é apontada como inconstitucional por advogado tributarista
A Resolução 689/2026 permite ao Fisco incluir novas certidões de dívida ativa em execuções fiscais já em curso. Um artigo publicado no Consultor Jurídico aponta inconstitucionalidade e pelo menos cinco pontos de insegurança jurídica para o contribuinte.
- Crédito tributário bilionário
STF afasta PIS e Cofins sobre reservas técnicas das seguradoras no Tema 1.309
Em julgamento concluído em 2 de setembro de 2026, o STF decidiu que receitas financeiras das reservas técnicas não entram na base de PIS e Cofins, em disputa que a União estima em R$ 5,3 bilhões.
- Limites da responsabilidade solidária
Dívida fiscal de empresa não gera responsabilidade solidária automática do sócio
Decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís retirou um sócio-administrador do polo passivo de uma execução fiscal por falta de ICMS, por ausência de excesso de poderes ou infração à lei.
- Lacuna na lei tributária
LC 236/2026 fixa multa de 150% por reincidência mas não diz o que ela significa
A LC 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, criou um teto de 150% para multas tributárias em caso de reincidência, mas não definiu o conceito. Especialista alerta para o risco de o Fisco aplicar a penalidade máxima mesmo em erros de boa-fé repetidos.
- Crédito tributário em risco
Recolhimento pelo adquirente ganha peso na reforma tributária e redesenha o crédito de IBS e CBS
Enquanto o split payment ainda não tem data para valer nas vendas ao consumidor final, o recolhimento pelo adquirente já se consolida como a ferramenta que protege o crédito de IBS e CBS quando o fornecedor não recolhe o tributo devido.
- Seminário de auditoria do CFC
Infra S.A. detalha jornada rumo ao nível 2 do IA-CM em seminário do CFC
Em palestra no Seminário de Contabilidade, Auditoria e Controle do CFC, chefe de auditoria da Infra S.A. detalhou a preparação da estatal para o nível 2 do modelo internacional IA-CM.
- Fórum Ibracon Jovem 2026
Fórum Ibracon Jovem 2026 reuniu estudantes de Contabilidade para debater IA e carreira
Evento gratuito do Ibracon, realizado neste sábado (3) em São Paulo, levou o presidente do CFC e especialistas para debater competências, IA e carreira com estudantes e jovens profissionais da área contábil.
- Eleições 2026
CFC libera mais de 15 horas de capacitação gratuita em Contabilidade Eleitoral e Partidária
Às vésperas do primeiro turno das Eleições 2026, o Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza cursos online gratuitos sobre arrecadação, gastos e prestação de contas eleitoral e partidária, com certificado e pontos no programa de educação continuada.
- Adequação ao leiaute nacional
NFS-e de São Paulo passa a ter novas validações de IBS, CBS e eventos
Entre 30 de setembro e 1º de outubro de 2026, o emissor municipal passou a exigir novo preenchimento do valor total, uso de documentos referenciados e validações de eventos, CST e NBS ligadas à Reforma Tributária.
- Formação e carreira contábil
Prêmio Saber Contábil abre inscrições até terça-feira (6) para estudantes de Contábeis
O Conselho Federal de Contabilidade e a Abracicon mantêm aberto até 6 de outubro o prazo de inscrição do 3º Prêmio Saber Contábil, concurso de artigos científicos voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis.
- Tema 27 dos repetitivos
TST decide que sindicatos podem representar um único trabalhador sem autorização individual
Tribunal Pleno fixou tese vinculante no Tema 27 dos recursos repetitivos: legitimidade sindical vale até para ações que envolvem apenas um empregado, em todas as fases do processo.
- Incerteza para bares e restaurantes
STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre gorjeta no Simples Nacional
Em setembro de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos ao rito dos repetitivos para definir, de forma vinculante, se a gorjeta integra a base de cálculo do Simples Nacional.
- Previdência complementar
CFC aplica prova de auditoria da Previc e encerra calendário do EQT 2026
O Conselho Federal de Contabilidade aplicou em 3 de outubro a prova específica de auditoria para entidades supervisionadas pela Previc, última etapa da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026.
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